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Prefeitura de Altos é proibida de gastar com festas até regularizar salários

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Atendendo pedido do Ministério Público Estadual, a juíza Andréia Parente, da Comarca de Altos, determinou que o município de Altos se abstenha de realizar eventos festivos com a utilização de recursos públicos, até que o pagamento do salário dos servidores municipais seja regularizado.

Segundo o MP, depoimentos prestados à promotoria de Justiça dão conta de que a inadimplência se arrasta por mais de três meses.

A ação civil pública que culminou na decisão – datada de 17 de novembro – foi proposta pelo promotor Paulo Rubens Rebouças, que recebeu denúncias de servidores ainda no ano passado, dando conta de contratações de grupos musicais famosos, mesmo diante da irregularidade no pagamento dos servidores.

Para o representante do MP, “o tratamento dado pelo gestor público ao pagamento do seu funcionalismo é totalmente arbitrário, mantendo as festas com seu regular cronograma e ignorando o cronograma de despesas dos servidores que fazem jus à remuneração mensal”.

Apesar da decisão que proíbe a aplicação de dinheiro públicos em eventos do município, o promotor ainda protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado pedindo que o órgão acompanhe a situação em Altos.

Com informações do 180graus

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